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Que finalidade têm as ações de inteligência realizadas pelos Agentes de Polícia Legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que finalidade têm as ações de inteligência realizadas pelos Agentes de Polícia Legislativa?
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Resposta
Desenvolver ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício da polícia judiciária e das apurações penais, observando os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São atribuições dos Agentes de Polícia Legislativa:
I - execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Câmara dos Deputados;
II - policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Câmara dos Deputados;
III - identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores;
IV - realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação;
V - controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes;
VI - retirada, das dependências da Câmara dos Deputados, de quem perturbar as atividades da Casa;
VII - exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
VIII - inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos;
IX - segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Câmara dos Deputados;
X - investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos;
XI - investigações em inquéritos policiais, instaurados nos termos do art. 269 do Regimento Interno .
XII - realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;
XIII - realização de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições.
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