Flashcard FC525483
Que prerrogativa assegura aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa o ingresso e o trânsito com franco acesso em recintos públicos ou privados quando em serviço?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que prerrogativa assegura aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa o ingresso e o trânsito com franco acesso em recintos públicos ou privados quando em serviço?
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Resposta
Assegura-lhes o ingresso e o trânsito com franco acesso em quaisquer recintos públicos ou privados enquanto estiverem em serviço, ressalvando-se a inviolabilidade do domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Constituem prerrogativas dos Inspetores e dos Agentes de Polícia Legislativa:
I - ter ingresso e trânsito, com franco acesso, desde que em serviço, em qualquer recinto público ou privado, desde que em serviço, reservado o direito constitucional da inviolabilidade de domicílio;
II - o uso privativo do emblema e de uniformes operacionais ou de quaisquer outros símbolos da instituição;
III - ocupar função de chefia ou de direção e assessoramento superior correspondente ao cargo e à classe;
IV - atuar sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;
V - cumprir prisão cautelar ou definitiva em dependência separada, isolado dos demais presos;
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