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Quais condições de lotação e exercício tornam o servidor sujeito ao programa anual de capacitação no Departamento de Polícia Legislativa?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Quais condições de lotação e exercício tornam o servidor sujeito ao programa anual de capacitação no Departamento de Polícia Legislativa?
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Resposta

Estar lotado no Departamento de Polícia Legislativa e em efetivo exercício das funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os servidores de que trata o art. 4º, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa, submeter-se-ão a um programa anual de capacitação desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR.

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