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Que obrigação têm os servidores lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa quanto à identificação funcional?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Que obrigação têm os servidores lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa quanto à identificação funcional?
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Resposta

Devem portar carteira de identificação funcional enquanto estiverem lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa; a obrigação é o porte da carteira funcional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os servidores de que trata o art. 4º, enquanto lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa, portarão carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional como documento de identidade civil.

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