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Qual é o alcance territorial de validade da carteira de identificação funcional dos servidores do Departamento de Polícia Legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o alcance territorial de validade da carteira de identificação funcional dos servidores do Departamento de Polícia Legislativa?
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Resposta
A carteira é válida em todo o território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os servidores de que trata o art. 4º, enquanto lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa, portarão carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional como documento de identidade civil.
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