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Que efeito tem a carteira de identificação funcional dos servidores do Departamento de Polícia Legislativa em relação à identificação civil?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que efeito tem a carteira de identificação funcional dos servidores do Departamento de Polícia Legislativa em relação à identificação civil?
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Resposta
A carteira tem validade como documento de identidade civil, podendo ser utilizada para fins de identificação civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os servidores de que trata o art. 4º, enquanto lotados e em efetivo exercício no Departamento de Polícia Legislativa, portarão carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional como documento de identidade civil.
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