Flashcard FC525499
Quem concede a autorização prévia para o porte de arma dos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem concede a autorização prévia para o porte de arma dos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa?
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Resposta
A autorização prévia deve ser concedida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - É livre o porte de arma em todo o território nacional aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa mediante prévia autorização do Presidente da Câmara dos Deputados.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo dependerá de avaliação psicológica periódica que ateste a capacidade do servidor para o uso da arma e prévia habilitação do servidor em curso específico de treinamento, renovado em intervalo não superior a dois anos.
§ 2º A concessão do porte, bem como sua periódica renovação, dependerão da circunstância de o servidor não estar indiciado em inquérito policial ou termo circunstanciado, tampouco respondendo a processo criminal pela prática de infração penal ou a inquérito administrativo disciplinar.
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