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No contexto da reestruturação dos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, qual regime jurídico regula os deveres desses servidores?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

No contexto da reestruturação dos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, qual regime jurídico regula os deveres desses servidores?
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Resposta

Os deveres dos servidores são regulados pelo regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/1990.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os servidores de que trata o art. 4º continuarão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, inclusive no que diz respeito aos seus afastamentos, licenças, deveres, proibições e aposentadorias.

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