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No contexto da reestruturação dos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, qual regime jurídico trata das proibições aplicáveis a esses servidores?
Câmara dos Deputados (legislação)
No contexto da reestruturação dos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, qual regime jurídico trata das proibições aplicáveis a esses servidores?
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Resposta
As proibições aplicáveis aos servidores são tratadas pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os servidores de que trata o art. 4º continuarão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, inclusive no que diz respeito aos seus afastamentos, licenças, deveres, proibições e aposentadorias.
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