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Quem é responsável por definir as atribuições dos ocupantes de funções comissionadas nas unidades do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Quem é responsável por definir as atribuições dos ocupantes de funções comissionadas nas unidades do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados?
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Resposta

A definição caberá à Diretoria-Geral, que deverá estabelecer as atribuições por meio de ato administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As atribuições dos ocupantes das funções comissionadas distribuídas nas diversas unidades do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados serão oportunamente definidas em ato da Diretoria-Geral.

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