Flashcard FC525514
Qual o âmbito de aplicação das atribuições a serem definidas para funções comissionadas relacionadas à Polícia Legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o âmbito de aplicação das atribuições a serem definidas para funções comissionadas relacionadas à Polícia Legislativa?
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Resposta
As atribuições aplicar-se-ão aos ocupantes das funções comissionadas distribuídas nas diversas unidades do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As atribuições dos ocupantes das funções comissionadas distribuídas nas diversas unidades do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados serão oportunamente definidas em ato da Diretoria-Geral.
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