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Em que prazo as atribuições dos ocupantes das funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa devem ser definidas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que prazo as atribuições dos ocupantes das funções comissionadas do Departamento de Polícia Legislativa devem ser definidas?
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Resposta
As atribuições serão definidas oportunamente, ou seja, em momento futuro indicado pela Administração, sem prazo fixo previsto na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As atribuições dos ocupantes das funções comissionadas distribuídas nas diversas unidades do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados serão oportunamente definidas em ato da Diretoria-Geral.
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