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Quando a Resolução que reestrutura o Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados entrou em vigor?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Quando a Resolução que reestrutura o Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados entrou em vigor?
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Resposta

Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

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