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Que função de segurança o Departamento deve desempenhar em relação aos Deputados Federais, servidores e autoridades nas dependências da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que função de segurança o Departamento deve desempenhar em relação aos Deputados Federais, servidores e autoridades nas dependências da Câmara dos Deputados?
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Resposta
Efetuar a segurança de Deputados Federais, servidores e autoridades nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1. Ao Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados compete:
I - exercer as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, com exclusão das que mantiverem relação de subsidiariedade, conexão ou continência com outra cometida fora das dependências da Câmara dos Deputados, além das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem e do patrimônio, nos edifícios da Câmara dos Deputados e em suas dependências externas;
II - efetuar a segurança do Presidente da Câmara dos Deputados em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
III - efetuar a segurança dos Deputados Federais, servidores e autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados;
IV - efetuar a segurança dos Deputados Federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando assim determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
V - atuar como órgão de apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados, sempre que solicitado;
VI - planejar, coordenar e executar planos de segurança física dos Deputados Federais e demais autoridades que estiverem nas dependências da Câmara dos Deputados.
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