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Quais responsabilidades cabem à Seção de Controle de Armas e Equipamentos?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Quais responsabilidades cabem à Seção de Controle de Armas e Equipamentos?
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Resposta

Distribuir armas, munições e equipamentos aos policiais; manter armas e equipamentos em perfeitas condições de uso por meio de verificações e manutenção periódicas; e controlar o estoque.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

À Seção de Controle de Armas e Equipamentos compete distribuir armas, munições e equipamentos aos policiais; manter as armas e equipamentos em perfeitas condições de uso, procedendo a verificação e a devida manutenção periodicamente; e controlar o estoque.

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