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O que compete à Seção de Policiamento das Áreas Externas do Departamento de Polícia Legislativa?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

O que compete à Seção de Policiamento das Áreas Externas do Departamento de Polícia Legislativa?
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Resposta

Desenvolver policiamento e vigilância dos edifícios que extrapolam o complexo arquitetônico da Câmara (ex.: Coordenação de Transportes, depósito no S.I.A., área no Setor de Clubes Sul); e fiscalizar entrada e saída de pessoas, exigindo o cartão de identificação dos servidores, bem como a entrada e saída de materiais e bens patrimoniais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

À Seção de Policiamento das Áreas Externas compete desenvolver as atividades de policiamento e vigilância dos edifícios que extrapolem o complexo arquitetônico da Câmara dos Deputados, a exemplo da Coordenação de Transportes, do depósito no S.I.A e da área localizada no Setor de Clubes Sul de Brasília, nos termos da legislação em vigor; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas, exigindo o cartão de identificação dos servidores,bem como a entrada e a saída de materiais e bens patrimoniais da Câmara dos Deputados.

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