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Que competências cabem à Coordenação de Polícia Judiciária do Departamento de Polícia Legislativa?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Que competências cabem à Coordenação de Polícia Judiciária do Departamento de Polícia Legislativa?
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Resposta

Desenvolver todos os atos inerentes à instrução dos inquéritos policiais instaurados pelo Departamento quando ocorrer delito nas dependências ou na circunscrição da Polícia Legislativa; e realizar perícias e sindicâncias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

À Coordenação de Polícia Judiciária, compete nos termos da legislação, desenvolver todos os atos inerentes à instrução dos inquéritos policiais instaurados no Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados quando da prática de delito nas dependências da Câmara e nas áreas de sua circunscrição; e realizar perícias e sindicâncias.

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