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Qual é a função do Serviço de Apoio Jurídico no Departamento de Polícia Legislativa?

Câmara dos Deputados (legislação)

De acordo com o assunto Portarias e Resoluções da Câmara dos Deputados: Resolução nº 18/2003 Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências, responda:

Qual é a função do Serviço de Apoio Jurídico no Departamento de Polícia Legislativa?
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Resposta

Prestar assistência jurídica ao Diretor do Departamento, emitindo relatórios, pareceres e despachos de cunho jurídico para auxiliar a condução dos inquéritos policiais e das demais atividades pertinentes ao Departamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Ao Serviço de Apoio Jurídico, compete prestar assistência jurídica ao Diretor do Departamento de Polícia Legislativa, emitindo relatórios, pareceres e despachos de cunho jurídico e de interesse do Departamento, para o fim de auxiliar a condução dos inquéritos policiais e das demais atividades pertinentes ao Departamento.

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