Flashcard FC554186
Qual é o fato gerador das taxas e o que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
Ápice · 2025
Qual é o fato gerador das taxas e o que é o poder de polícia?
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Resposta
O fato gerador das taxas é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e o poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público.
• Fato gerador: o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• Poder de polícia: atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades para proteger segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas dependentes de autorização ou concessão, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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