Flashcard FC554335
Quando é admissível a contratação direta por inexigibilidade por notória especialização?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2025
Quando é admissível a contratação direta por inexigibilidade por notória especialização?
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Resposta
A contratação direta por inexigibilidade é admissível quando, diante da impossibilidade de competição, houver notória especialização do prestador do serviço.• Notória especialização: reconhecimento público e técnico do profissional demonstrado por produção acadêmica, prêmios, convites, trabalhos relevantes e reputação na área.
• Registro no processo: justificativa da inexigibilidade deve ser formalizada no processo administrativo.
• Documentação comprobatória: juntar provas que demonstrem a notória especialização do contratado.
• Impossibilidade de competição: a Administração deve demonstrar que a competição é inviável para o serviço contratado.
• Parecer jurídico: anexar opinião técnica jurídica que fundamente a inexigibilidade.
• Compatibilidade do preço: verificar que o valor contratado é compatível com o mercado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542111
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