Flashcard FC554502
Qual é a natureza e função do Plano Diretor Participativo municipal?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FURB · 2025
Qual é a natureza e função do Plano Diretor Participativo municipal?
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Resposta
O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do município.
• Instrumento básico: estabelece princípios, diretrizes e prioridades que orientam o uso do solo, a ocupação urbana e rural, o ordenamento econômico e a proteção ambiental.
• Referência: serve de base para elaboração e revisão de leis municipais, projetos de investimento e instrumentos de planejamento urbano e ambiental.
• Vinculação setorial: suas diretrizes vinculam políticas setoriais e processos decisórios para garantir coerência entre desenvolvimento, justiça social e sustentabilidade.
Veja como foi cobrado:
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