Flashcard FC554515
Que espécie de bem é uma praça destinada ao uso coletivo?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
VUNESP · 2025
Que espécie de bem é uma praça destinada ao uso coletivo?
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Resposta
A praça é um bem de uso comum do povo integrante do domínio público municipal.• Inalienabilidade: É inalienável enquanto mantiver essa qualificação, não podendo ser vendida, alienada ou onerada para fins privados sem procedimento que mude sua destinação.
• Desafetação: A mudança de regime só ocorre por ato administrativo‑legislativo específico, chamado desafetação, seguido de lei que autorize a alienação ou outra destinação.
• Uso irregular: O uso pelo particular sem autorização é irregular, cabendo à fiscalização ordenar a retirada e responsabilizar administrativamente para preservar o uso coletivo.
Veja como foi cobrado:
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