Flashcard FC554517
Quais os requisitos formais e de registro do contrato social e suas alterações?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FAFIPA · 2025
Quais os requisitos formais e de registro do contrato social e suas alterações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato social deve ser escrito com cláusulas essenciais e sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas confere personalidade jurídica; alterações relevantes exigem consentimento dos sócios e os pedidos de inscrição precisam de formalidades autenticadas.
• Cláusulas essenciais: denominação, objeto, sede, prazo e capital social definem identidade, atividade e responsabilidade entre os sócios.
• Inscrição necessária: a sociedade adquire personalidade com a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não bastando arquivamento na Prefeitura.
• Alterações contratuais: mudanças de cláusulas fundamentais, como capital ou administrador, dependem do consentimento dos sócios.
• Documentos autenticados: o pedido de inscrição deve vir acompanhado do instrumento autenticado e das procurações quando houver representação.
• Filial: a abertura de filial em outro município exige inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da nova localidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542293
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em