Flashcard FC554520
É válida cláusula contratual que fixa prazo prescricional entre as partes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FUNDATEC · 2025
É válida cláusula contratual que fixa prazo prescricional entre as partes?
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Resposta
A cláusula contratual que fixa prazo prescricional é nula e não produz efeitos, devendo prevalecer o prazo prescricional legal que começa a correr segundo a teoria da actio nata.
• Fundamento: a prescrição é instituto tutelado pela lei, não admitindo redução ou ampliação pela vontade privada.
• Consequência: o prazo aplicável é o legal e começa a correr quando o titular teve conhecimento da violação do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542296
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