Flashcard FC554528
Quais são os efeitos principais da alienação do estabelecimento empresarial quanto a débitos, publicidade e concorrência?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FAFIPA · 2025
Quais são os efeitos principais da alienação do estabelecimento empresarial quanto a débitos, publicidade e concorrência?
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Resposta
A alienação do estabelecimento implica que o adquirente responde por débitos contabilizados, que a alienação só produz efeitos perante terceiros após registro e publicação, e que o alienante sofre restrição à concorrência por prazo determinado.
• Débitos anteriores: o adquirente responde pelos débitos anteriores que constem da escrituração do estabelecimento, com o alienante permanecendo solidariamente responsável por um ano.
• Publicidade: a alienação produz efeitos perante terceiros somente após o registro do contrato e a publicação na imprensa oficial, assegurando publicidade e segurança jurídica.
• Concorrência: o alienante fica impedido de competir com o adquirente pelo prazo de cinco anos, salvo autorização expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542304
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em