Flashcard FC554530
Quando o adquirente responde por débitos anteriores do estabelecimento e qual é a responsabilidade do alienante após a alienação?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FAFIPA · 2025
Quando o adquirente responde por débitos anteriores do estabelecimento e qual é a responsabilidade do alienante após a alienação?
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Resposta
O adquirente responde pelos débitos anteriores apenas se estes estiverem regularmente contabilizados nos livros e documentos contábeis do estabelecimento, permitindo sua identificação e conferência.
• Débitos contabilizados: o conceito exclui obrigações ocultas ou pessoais do alienante, salvo prova de fraude, pois vincula a responsabilidade ao que consta da contabilidade.
• Responsabilidade solidária: o alienante permanece solidariamente responsável por um ano após a alienação, podendo o credor exigir a dívida de qualquer dos dois, e tendo o alienante, se pagar, direito de regresso contra o adquirente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542306
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