Flashcard FC554537
Quando se transfere a propriedade e quais são os limites do direito de superfície e do uso habitacional gratuito?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2025
Quando se transfere a propriedade e quais são os limites do direito de superfície e do uso habitacional gratuito?
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Resposta
A transferência da propriedade depende da tradição para bens móveis e do registro para imóveis, o direito de superfície não alcança o subsolo salvo se expressamente previsto ou necessário ao objeto, e o uso habitacional gratuito é personalíssimo e intransmissível.• Tradição e registro: A celebração do negócio jurídico cria obrigações, mas a transmissão da propriedade exige tradição para móveis e registro para imóveis.
• Direito de superfície: Autoriza obras sobre o terreno alheio, mas, em regra, não alcança o subsolo, salvo quando tal extensão for expressa ou necessária ao objeto da concessão.
• Uso habitacional: É direito pessoal e intransmissível, não autorizando locação ou empréstimo, devendo o titular ocupá‑la com sua família conforme os limites do direito.
Veja como foi cobrado:
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