Flashcard FC554540
No regime de participação final nos aquestos, o que pode prever o pacto antenupcial quanto à disposição de bens e à alienação de imóveis?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
VUNESP · 2025
No regime de participação final nos aquestos, o que pode prever o pacto antenupcial quanto à disposição de bens e à alienação de imóveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No regime de participação final nos aquestos cada cônjuge mantém a titularidade e a administração dos seus bens e o pacto antenupcial pode convencionar regras diversas das previstas no Código Civil.
• Pacto antenupcial: formaliza o regime e pode prever a livre disposição de bens desde que se trate de bens particulares pertencentes individualmente a cada cônjuge antes ou fora da comunhão.
• Alienação de imóveis: exige forma pública e a devida inscrição para produzir efeitos perante terceiros, sendo válida a cláusula autorizativa somente se incidir sobre imóveis particulares e respeitar as formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542316
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em