Flashcard FC554545
Quais são as exigências e efeitos do registro e da averbação de filial e a necessidade de outorga conjugal para empresário em separação obrigatória de bens?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FAFIPA · 2025
Quais são as exigências e efeitos do registro e da averbação de filial e a necessidade de outorga conjugal para empresário em separação obrigatória de bens?
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Resposta
A abertura de filial em outra jurisdição deve ser registrada localmente com prova do registro da sede, a constituição da filial deve ser averbada na sede, a transferência do estabelecimento só produz efeitos contra terceiros após averbação e publicação, e o empresário casado em separação obrigatória de bens pode alienar ou gravar os bens da empresa sem outorga conjugal.• Registro: a abertura de filial em comarca diversa exige inscrição no registro público local mediante apresentação da prova do registro da sede principal.
• Averbação: a constituição da filial deve ser averbada no registro da sede principal, permitindo a correta atualização dos assentamentos e a identificação do vínculo entre unidades.
• Efeitos contra terceiros: a transferência do estabelecimento só produz efeitos perante terceiros após a averbação e a devida publicação oficial.
• Outorga conjugal: o empresário casado em separação obrigatória responde pelos bens da empresa isoladamente, não sendo necessária outorga conjugal para alienar ou gravar esses bens.
Veja como foi cobrado:
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