Flashcard FC554944
Por que é inadequado excluir adolescentes de 17 anos de atividades culturais segundo o ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FAFIPA · 2025
Por que é inadequado excluir adolescentes de 17 anos de atividades culturais segundo o ECA?
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Resposta
É inadequado porque o ECA assegura proteção integral e o acesso a direitos até os 18 anos, incluindo participação em atividades culturais.
• Proteção integral: garante direitos a todas as pessoas até os 18 anos sem exclusões arbitrárias.
• Direitos essenciais: inclui educação, lazer, cultura e participação que devem ser assegurados pelo Estado.
• Dever estatal: as instituições públicas de ensino têm o dever de promover inclusão e garantir acesso a essas atividades.
• Proibição de exclusão: impedir a participação configura atitude discriminatória e contrária ao princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542720
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