Flashcard FC554945
O ensino noturno é vedado para menores de 18 anos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
O ensino noturno é vedado para menores de 18 anos?
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Resposta
Não, o ensino noturno não é vedado para menores de 18 anos.
• ECA (art. 54, VI): o dever do Estado é assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, garantindo acesso à educação a quem trabalha.
• Constituição (art. 208, VI): prevê a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, reforçando o direito à educação em horário noturno.
Veja como foi cobrado:
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