Flashcard FC554946
Como a proteção ao trabalho assegura a frequência escolar de crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como a proteção ao trabalho assegura a frequência escolar de crianças e adolescentes?
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Resposta
A legislação proíbe trabalho em horários ou locais que impeçam a frequência escolar, garantindo que o trabalho não se sobreponha ao direito à educação e ao desenvolvimento integral.• Integração normativa: a proteção trabalhista integra o ordenamento com o ECA, visando evitar que atividades laborais comprometam o ensino.
• Obrigação do empregador: não escalar menores em turnos de aula nem exigir deslocamentos que inviabilizem a rotina escolar.
• Idade mínima: menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.
• 16 a 18 anos: permitido o trabalho, mas vedado o trabalho noturno, perigoso ou que prejudique a frequência escolar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542722
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