Flashcard FC554953
Quando o Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão de cláusulas contratuais?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
AVANÇASP · 2025
Quando o Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão de cláusulas contratuais?
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Resposta
O Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão de cláusulas contratuais quando um fato superveniente torna as prestações excessivamente onerosas ao consumidor.
• Revisão contratual: autorizada para restabelecer o equilíbrio e proteger a parte vulnerável contra abusus e onerosidade excessiva, com base na boa-fé e na equidade.
• Revisão não cabível: não se prevê direito à revisão de cláusulas que se tornem excessivamente vantajosas ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542729
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