Flashcard FC555018
Quais as condições para o acesso e o compartilhamento de dados bancários pela administração tributária?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Quais as condições para o acesso e o compartilhamento de dados bancários pela administração tributária?
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Resposta
A administração tributária pode acessar e compartilhar dados bancários sem prévia ordem judicial quando houver procedimento administrativo legítimo, observância dos limites legais e finalidade tributária.
• Acesso administrativo: A autoridade fiscal pode requisitar dados bancários sem ordem judicial desde que exista processo administrativo legítimo e observância de limites e finalidade fiscal.
• Fornecimento pelos bancos: Não há proibição absoluta ao fornecimento de informações à administração tributária, sendo suficiente a requisição administrativa para levantamentos fiscais.
• Compartilhamento regulamentado: O compartilhamento entre administrações tributárias é permitido se regulamentado e com garantia de sigilo fiscal das informações transferidas.
• Sigilo não absoluto: O sigilo bancário pode ser relativizado por lei para fins fiscais dentro dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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