Flashcard FC555023
Qual o entendimento do tribunal constitucional sobre o repasse de 25% da parcela estadual da CFEM aos municípios da mesma territorialidade?
Normas sobre Recursos Minerais e Petróleo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o entendimento do tribunal constitucional sobre o repasse de 25% da parcela estadual da CFEM aos municípios da mesma territorialidade?
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Resposta
O tribunal constitucional declarou constitucional a previsão de repasse de 25% da parcela estadual da CFEM aos municípios situados na mesma territorialidade.
• CFEM: compensação pela exploração de recursos minerais cuja participação integra a receita dos entes destinatários.
• Fundamento: trata-se de repartição constitucional de receitas, permitindo à legislação federal disciplinar a distribuição entre estados e municípios sem configurar intervenção indevida na autonomia estadual.
Veja como foi cobrado:
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