Flashcard FC555022
Os recursos da CFEM podem ser utilizados para pagamento de dívida?
Normas sobre Recursos Minerais e Petróleo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os recursos da CFEM podem ser utilizados para pagamento de dívida?
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Resposta
É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida, conforme o art. 8º da Lei nº 7.990/1989.
• Finalidade: preservar a natureza compensatória desses recursos e garantir que sejam empregados em finalidades públicas relacionadas ao impacto da atividade minerária, evitando seu desvio para quitação de passivos.
• Exceções: existem exceções legais previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, contudo a regra geral permanece sendo a vedação ao uso da CFEM para pagamento de dívidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542798
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