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- Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
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- Órgãos: Pref Biguaçu - Prefeitura Municipal de Biguaçu - Cargos: Fiscal de Tributos Municipais II (Pref Biguaçu) · FURB · 2025
Quais elementos mínimos deve conter o termo de inscrição da dívida ativa para legitimar a cobrança judicial?
Quais elementos mínimos deve conter o termo de inscrição da dívida ativa para legitimar a cobrança judicial?
Resposta
O termo de inscrição da dívida ativa deve conter elementos que identifiquem o crédito e o sujeito passivo, permitindo a cobrança judicial.• Nome do devedor: identificação do sujeito passivo responsável pelo crédito inscrito.
• Valor originário: indicação do montante inicial da dívida antes de atualização ou acréscimos.
• Origem do crédito: identificação da procedência do débito para transparência do lançamento.
• Natureza e fundamento: especificação da natureza do débito e do apoio legal ou contratual do crédito.
• Data e número: indicação da data e do número da inscrição no registro de dívida ativa.
• Processo ou auto: número do processo administrativo ou do auto de infração quando neles tiver sido apurado o valor.
Veja como foi cobrado:
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