Flashcard FC556391
O poder legislativo municipal pode instituir honrarias, oficializar denominações públicas por lei ordinária e fixar os subsídios de secretários municipais?
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FUNDATEC · 2025
O poder legislativo municipal pode instituir honrarias, oficializar denominações públicas por lei ordinária e fixar os subsídios de secretários municipais?
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Resposta
Sim, o poder legislativo municipal pode instituir honrarias, oficializar nomes de logradouros por lei ordinária e também fixar os subsídios de secretários municipais.
• Honrarias: A criação de distinções visa reconhecer pessoas que se destacaram em benefício da comunidade, sendo ato típico do poder legislativo municipal.
• Denominações: A oficialização de nomes de bairros, ruas, praças e equipamentos públicos é matéria legislativa tratada por lei ordinária.
• Subsídios: A fixação dos subsídios de agentes municipais, inclusive secretários quando previstos, integra a competência legislativa e orçamentária do poder municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544167
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