Flashcard FC556424
Qual é a pena para fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual é a pena para fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos?
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Resposta
A pena é reclusão de dois a cinco anos, cumulada com multa.• Natureza: crime contra a ordem tributária praticado ao inserir elementos inexatos ou omitir operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição.
• Elemento subjetivo: dolo, ou seja, intenção de enganar a fiscalização.
• Regime: pena privativa de liberdade no regime de reclusão, cumulada com multa aplicável conforme gravidade e circunstâncias do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544200
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