Flashcard FC556428
A servidora pública em situação de violência tem direito à remoção prioritária por decisão judicial para afastá‑la do agressor?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
A servidora pública em situação de violência tem direito à remoção prioritária por decisão judicial para afastá‑la do agressor?
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Resposta
Sim, a servidora pública em situação de violência tem direito a ter o pedido de remoção tratado com prioridade pelo juiz, visando afastá‑la do risco gerado pela convivência ou proximidade com o agressor..• Fundamento: a lei autoriza o magistrado a assegurar acesso prioritário à remoção quando a mulher é servidora pública, por decisão judicial.
• Finalidade: garantir segurança e saúde mediante transferência para localidade que reduza a exposição ao agressor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544204
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