Flashcard FC556429
Quais providências a autoridade policial deve adotar imediatamente e no prazo de 48 horas após o registro de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Quais providências a autoridade policial deve adotar imediatamente e no prazo de 48 horas após o registro de violência doméstica?
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Resposta
A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo de imediato, e remeter ao juiz, no prazo de 48 horas, expediente apartado com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.
• Atos imediatos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo de imediato.
• Prazo de 48 horas: remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544205
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em