Flashcard FC556430
Qual é o foro competente para processar e julgar causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Qual é o foro competente para processar e julgar causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é o foro competente, quando instalado, para processar, julgar e executar as ações cíveis e penais decorrentes da violência doméstica contra a mulher.• Natureza: órgão da Justiça Ordinária com competência para o processo, julgamento e execução das ações relacionadas ao tema.
• Instalação: admite-se a criação pela União, Estados e Distrito Federal, atuando onde houver juizado instalado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544206
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