Flashcard FC556431
Qual o juízo competente para processar e julgar, na esfera cível e criminal, causas decorrentes de violência doméstica contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Qual o juízo competente para processar e julgar, na esfera cível e criminal, causas decorrentes de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para processar, julgar e executar as demandas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica.
• Guarda: pedidos de guarda estão incluídos na competência cível do juizado, possibilitando a concentração jurisdicional das matérias.
• Alimentos: pedidos de alimentos também integram a competência cível do juizado, evitando a fragmentação do tratamento jurídico da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544207
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