Flashcard FC556432
Qual é a vigência das medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Qual é a vigência das medidas protetivas de urgência?
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Resposta
As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes.• Natureza: Não há prazo pré-fixado, a manutenção depende da existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo a autoridade avaliar periodicamente as provas e circunstâncias, mantendo ou adaptando as medidas se o risco persistir e revogando-as mediante decisão fundamentada se houver comprovação de cessação do risco.
Veja como foi cobrado:
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