Flashcard FC556433
A suspensão da posse ou restrição do porte de arma é medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
A suspensão da posse ou restrição do porte de arma é medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha?
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Resposta
Sim, a Lei Maria da Penha prevê a suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor como medida protetiva de urgência.
• Aplicação imediata: é aplicável de imediato pelo juiz quando constatada prática de violência doméstica, para reduzir o risco à integridade física da vítima.
• Comunicação: exige comunicação ao órgão competente nos termos da Lei nº 10.826/2003 para efetiva retirada ou impedimento do uso da arma.
• Natureza preventiva: é providência preventiva e temporária destinada a evitar resultados mais graves e proteger a vida da vítima enquanto tramita o processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544209
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