Flashcard FC556434
Qual o prazo máximo para concessão do auxílio-aluguel à ofendida?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Qual o prazo máximo para concessão do auxílio-aluguel à ofendida?
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Resposta
O auxílio-aluguel é concedido por período não superior a seis meses.
• Pagamento: O pagamento pode ser determinado ao agressor se houver condições financeiras para tanto.
• Natureza: Trata-se de medida temporária de caráter assistencial e protetivo.
• Objetivo: Assegurar moradia imediata e garantir a segurança da vítima enquanto se adotam medidas de proteção ou se buscam soluções duradouras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544210
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