Flashcard FC556435
As medidas protetivas podem ser deferidas sem prévia oitiva do agressor?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
As medidas protetivas podem ser deferidas sem prévia oitiva do agressor?
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Resposta
As medidas protetivas podem ser deferidas de ofício e imediatamente, sem prévia oitiva do agressor.
• Concessão imediata: as medidas podem ser deferidas independentemente de audiência das partes ou de manifestação do órgão competente, devendo este ser prontamente comunicado.
• Contraditório posterior: o contraditório será assegurado nos atos processuais subsequentes.
• Afastamento imediato: a autoridade competente pode determinar o afastamento do agressor diante de risco atual ou iminente.
Veja como foi cobrado:
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