Flashcard FC556436
Qual faculdade a Lei Maria da Penha confere ao Ministério Público para atuação imediata nos casos de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2025
Qual faculdade a Lei Maria da Penha confere ao Ministério Público para atuação imediata nos casos de violência doméstica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público pode requisitar meios estatais para atuação imediata, solicitando a mobilização de força policial e de serviços públicos para assegurar proteção e atendimento integral à vítima.
• Força policial: solicitar mobilização para garantir proteção imediata e segurança da vítima.
• Serviços públicos: requisitar saúde, educação, assistência social e segurança para atendimento integral e acolhimento da vítima.
• Finalidade: viabilizar proteção, atendimento médico-psicológico, ações preventivas e articulação intersetorial para superar omissões institucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em