Flashcard FC556437
A perda do cargo por crime de abuso de autoridade é automática?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FUNDATEC · 2025
A perda do cargo por crime de abuso de autoridade é automática?
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Resposta
Não é automática, exigindo reincidência e declaração motivada na sentença.
• Reincidência: a perda pode ser imposta somente quando o agente for reincidente em crime de abuso de autoridade.
• Motivação judicial: a consequência deve ser declarada de forma fundamentada na sentença pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544213
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