Flashcard FC556439
Quando se inicia a ação penal por sonegação fiscal por omissão ou declaração falsa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FURB · 2025
Quando se inicia a ação penal por sonegação fiscal por omissão ou declaração falsa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal inicia-se a partir do lançamento definitivo do tributo, quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído.
• Consumação: é crime material que se consuma somente com a constituição definitiva do crédito tributário.
• Persecução penal: só pode ser instaurada após a conclusão do procedimento administrativo que resulte na constituição do crédito tributário, sendo possíveis apenas medidas administrativas anteriores, sem consumação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544215
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em